Bem-Vindo - 30/08/14

Data 01/10/2006 | Condomínios

INADIMPLENTES NO SEU CONDOMÍNIO? COMO RESOLVER O PROBLEMA?

por Aline Mauri Cadete

O Novo Código Civil inovou ao reduzir a multa de 20% para 2%, medida que veio a estimular a inadimplência, já bastante elevada, sobrecarregando os demais condôminos, que terão de ratear esse passivo. Isso tudo é agravado pela não previsão da atualização monetária dos haveres, ainda mais se considerarmos a morosidade da Justiça até então, prejudicando o adimplente. Convém notar que as despesas originadas pelo condomínio edilício, que devem ser suportadas pelos condôminos, não podem ser consideradas relações de consumo, mas pagamento de serviços prestados por terceiros ao condomínio, não se aplicando, por conseguinte, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

 

Os síndicos dos condomínios vêm sofrendo com um aumento exacerbado dos inadimplentes, gerando déficits orçamentários altíssimos, pois cota condominial trata-se de rateio de despesas, sendo assim, podemos concluir, que teremos um déficit mensal orçamentário. Até mesmo o condômino inadimplente tem prejuízo, "dando um tiro no próprio pé", pois sua inadimplência causa o aumento constante da taxa condominial com rateio das dívidas dele, e até o seu imóvel é desvalorizado em função do aumento do condomínio, para que o mesmo possa suprir as despesas. Desta forma, tem-se o efeito “bola de neve”, aumenta a inadimplência, rateia-se o déficit, aumenta-se às despesas dos demais, outros se tornam inadimplentes, aumentando também as despesas dos inadimplentes (que continuam sem pagar), desvaloriza-se o bem e assim por diante. Como podemos resolver este problema?

 

O Novo Código Civil criou também a possibilidade de severas penalidades ao inadimplente dependendo apenas de aprovação em Assembléia com quorum especial ou mudança nas Convenções de seus condomínios, numa tentativa de minimizar e frear o aumento desta inadimplência permitindo a aplicação de juros de mercado ao inadimplente e, ainda, a aplicação de multas especiais de até 5 cotas condominiais, ao condômino que atrasa de forma reiterada e contumaz e agora podemos contar ainda, com as recentes alterações no Código de Processo Civil que vem a descomplicar os trâmites processuais, agilizando as ações de cobranças condominiais. A nova Lei 11.232/2005, que entrou em vigor no dia 23 de junho de 2006, vem facilitar a esfera judicial, ou seja, trata-se de uma Lei que elimina os atos protelatórios no processo de cobrança condominial, fazendo com que o devedor pague o que é devido, em um prazo de 15 dias, estipulando multa de 10% do total ao devedor que pedir impugnação e não obtiver êxito, ou não cumprir com o prazo determinado pela Justiça para o pagamento do que é devido. Esta Lei ajuda tanto os casos em andamento, quanto os futuros, porém, por si só, não freia o aumento dos inadimplentes.

 

Há então, esperança para os condomínios pela aplicação destas medidas legais recentes, para tanto, basta que os condomínios sejam bem orientados por suas administradoras e seus setores jurídicos e adequem suas Convenções ao atual Código Civil aplicando os dispositivos acima dos novos juros e multas. Somente assim o problema de inadimplência nos condomínios será solucionado sem prejuízos para os próprios condomínios e nem para os seus condôminos.

 

Assim sendo, aconselho a todos os Síndicos: adequem as Convenções dos condomínios que administram, pois assim poderão se valer dos novos remédios jurídicos conquistados em favor dos condomínios com o Novo Código Civil. Ao meu entender estas soluções são eficientes no combate ao tão temido “fantasma” da inadimplência condominial. Acredito que com a união das medidas expostas, juros, multas e da Lei 11.232/2005, os inadimplentes perderão força e se sentirão mais inibidos e amedrontados. Vale lembrar que para a modificação da Convenção é necessária a aprovação de 2/3 dos condôminos.

Fonte: Jornal Condomínios Em Foco

Aline Mauri Cadete

Aline Mauri Cadete

E-mail: alinecadete@gmail.com
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O artigo mais lido é CURIOSIDADES SOBRE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIOS.

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